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Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2018

Neutralidade de rede | CFC publica regras de regulamentação nos EUA 23 de Fevereiro de 2018

Neutralidade de rede | CFC publica regras de regulamentação nos EUA

A liberdade de acesso a conteúdos de internet sem interferência de empresas e provedores não é um assunto de exclusividade do Brasil. Nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações (FCC) já havia votado em 14 de dezembro a favor de eliminar os regulamentos de neutralidade da rede. A ordem final, por sua vez, foi liberada em 4 de janeiro.

Todavia, é com a publicação oficial do plano no Registro Federal nesta quinta-feira (22), que os relógios de ambos os lados – democratas e republicanos – enfim começam a contagem regressiva.

Os 10 dias iniciais serão o período em que os adeptos dos regulamentos da neutralidade da rede deverão apresentar ações judiciais que desafiem o plano de abolição. A previsão é que um dos principais argumentos seja sobre a decisão da FCC, que poderá ser considerada “arbitrária e caprichosa” por não avaliar adequadamente a contribuição pública em seu plano.

Em 60 dias, porém, os legisladores deverão aproveitar da janela de tempo para aprovar uma resolução da Lei de Revisão do Congresso (CRA) que rejeita o plano da FCC. No ano passado, o Congresso usou um CRA para eliminar regras de privacidade para provedores de internet (ISPs), que serviu para exemplificar como é improvável para o mesmo Congresso restaurar outros regulamentos da internet.

A neutralidade da rede permite aos consumidores acessarem conteúdos on-line à vontade, sem que um provedor ou qualquer outro serviço semelhante de internet interfira em suas preferências. Caso não haja implementação de regras, os provedores de internet podem limitar o acesso do usuário, impondo pacotes de capacidade de banda larga.

Em janeiro, a FCC encarou processos judiciais de procuradores-gerais de outros 20 estados dos EUA e do Distrito de Columbia, além de empresas de tecnologia. Xavier Becerra processou a Comissão Federal de Comunicações (FCC) por ter decidido revogar as regras de neutralidade da rede. “O acesso à Internet é uma utilidade. Todo consumidor tem o direito de acessar conteúdo on-line sem interferência ou manipulação pelo provedor internet. Revogando as regras de neutralidade da rede, a FCC ignorou o forte suporte dos consumidores para uma internet livre e aberta”, afirmou o procurador.


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