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Sexta, 27 de Janeiro de 2023

Governo quer obrigar Big Techs a excluírem conteúdos antidemocráticos Sexta, 27 de Janeiro de 2023

Governo quer obrigar Big Techs a excluírem conteúdos antidemocráticos

O ministro da Justiça, Flávio Dino, deve entregar uma proposta de lei para responsabilizar plataformas de internet que mantiverem conteúdos violadores do Estado Democrático de Direito. A minuta está sendo finalizada e deve ser enviada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nos próximos dias.

Sites, redes sociais e outras ferramentas digitais poderiam ser punidas se permitirem a disseminação de materiais que infrinjam a lei, como incitação da violência, depredação de prédios públicos, animosidade entre os poderes ou pedidos de intervenção das Forças Armadas. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a legislação deve criar uma figura jurídica chamada "dever de cuidado", o qual significa monitorar ativamente as publicações que tentem atentam contra as leis.

O Ministério da Justiça pode apresentar uma proposta de lei que fecha o cerco a plataformas digitais de conteúdo (Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado)

O "dever de cuidado" é um conceito importado do Digital Services Act (DSA), a legislação europeia que começa a vigorar no próximo mês e tem sido apontada como o terror das gigantes da internet. O normativo estabelece, entre outros pontos, uma espécie de responsabilização solidária em caso de inércia ou falta de atitude no combate a crimes digitais.

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Lá fora existe um conselho regulador formado por especialistas que avaliam o cumprimento das obrigações. No começo da semana, o conselheiro Thierry Breton postou uma foto em seu perfil no Twitter no qual mostra uma reunião com o TikTok para ajudar o app a se adequar ao normativo.

Empresas de tecnologia vão ser punidas?

As empresas de tecnologia ficariam obrigadas a apresentar relatórios periódicos de transparência com detalhes sobre a remoção ou redução do alcance de conteúdos considerados ilegais. As Big Techs também precisariam adotar medidas efetivas para evitar a disseminação de publicações e anúncios de tal natureza.

O jornal explica que a maioria das regras de redes sociais já vedam publicações que incitem violência, porém nem sempre existe uma ação coordenada para combater a prática. O normativo não deve responsabilizar civilmente nenhuma empresa pelas postagens, mas poderia resutlar em multas no caso de "descumprimento generalizado".

A nova legislação deve herdar algumas regras da resolução adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes do segundo turno da eleição presidencial de 2022. O dispositivo estabelecia prazo de duas horas após a notificação para retirada de publicações do ar, sob pena de multas que variam entre R$ 100 mil e R$ 150 mil por hora de descumprimento.

Chegou-se a cogitar a obrigação de remover conteúdo antes de ordem judicial, de forma proativa, mas isso esbarraria na segurança legal do Marco Civil da Internet. O normativo só permite responsabilização de empresas se elas forem omissas no cumprimento de ordem judicial de retirada de conteúdo.

Empresas de tecnologia são contra a medida

A possibilidade de uma nova lei mais rigorosa já está provocando reações negativas nas plataformas de internet — embora nenhuma tenha se manifestado publicamente até o momento. Segundo a Folha, existe o temor de um aumento na exclusão de posts para evitar multas ou problemas jurídicos. Além disso, há uma limitação técnica complexa para se resolver: o imenso volume de conteúdos postados diariamente — como poderia ter ocorrido com o PL das Fake News.

Após passar pela Presidência da República, o projeto ainda vai tramitar no Congresso para avaliação de deputados e senadores (Imagem: Reprodução/Governo do Distrito Federal)

Parlamentares já se mostraram preocupados com a possibilidade de isso gerar transtornos para as empresas de tecnologia, causando uma debandada do país. "Não dá para regular as plataformas como se elas fossem veículos de imprensa, porque elas não têm controle sobre o que é publicado", afirmou o deputado Kim Kataguiri à FSP.

Por outro lado, levantamentos mostram que as políticas adotadas pelas redes sociais podem ser pouco eficazes. Um levantamento da agência Lupa revelou que 76% de publicações consideradas violadoras das regras ainda seguiam no ar após dez dias de denúncia.

Outro experimento conduzido pela organização de direitos humanos Global Witness descobriu que o Facebook aprovou anúncios com incentivos à violência e pedidos de morte de crianças. Isso ocorreu mesmo com a Meta tendo garantido que tomaria medidas para evitar a disseminação de conteúdos com apoio a invasões e depredação, como as ocorridas em Brasília (DF).

Como a proposta ainda não foi mostrada publicamente, fica difícil fazer uma discussão mais aprofundada sobre o assunto. O jeito é aguardar mais alguns dias para ver qual é a ideia proposta pelo Ministério da Justiça. O projeto de lei ainda deve ser encaminhado para debate no Congresso Nacional, onde serão ouvidas lideranças, representantes de empresas de tecnologia e demais afetados pela medida.

Leia a matéria no Canaltech.

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